Foi recomendado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que sejam elaboradas as orientações técnicas e a definição das tecnologias assistivas aplicáveis ao campo da assistência social, nos termos das Resoluções CNAS nºs 33 e 34/2011.

 

Assim, foi recomendado que:

 

a) seja elaborada proposta de adequação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais nos termos da Resolução CNAS nº 34/2011, que trata da habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência;

 

b) seja elaborada proposta de inclusão na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/Suas) da garantia das condições de acessibilidade aos trabalhadores com deficiência do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para o desempenho de suas funções;

 

c) os documentos e normativas da assistência social anteriores às Resoluções CNAS nºs 33 e 34/2011 sejam revisados para fins de adequação aos conceitos e às definições estabelecidos nessas resoluções.

 

As recomendações deverão ser atendidas até julho de 2012.

 

(Resolução CNAS nº 35/2011 - DOU 1de 1º.12.2011)

Fonte: Previdência LegisWeb