O Decreto 45.791, de 2-12-2011, publicado no DO-MG de 3-12-2011, alterou o dispositivo do RICMS-MG que previa o início da vigência do regime de substituição tributária nas operações internas com açúcar de cana, estabelecendo que o regime se aplicará a partir de 1-1-2012.

A nova data para início da vigência já havia sido estabelecida através do Comunicado 12 SER, de 1-12-2011, publicado no DO-MG de 2-12-2011.

Fonte: ICMS- LegisWeb