Por meio da Instrução Normativa 1.213 RFB, de 8-12-2011, publicada no DO-U de 9-12-2011, foi revogada a Instrução Normativa 325 SRF, de 30-4-2003 que instituiu a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas.

Veja a íntegra:

Instrução Normativa 1.213 RFB, de 8 de dezembro de 2011

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SRF Nº 325, de 30 de abril de 2003.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: ICMS- LegisWeb