Termina hoje (15/12) o prazo para que os contribuintes em débito com a Prefeitura possam quitar a dívida, sem pagar quaisquer multa e juros. O programa de recuperação de crédito, que se encerraria no dia 30 de novembro, teve o prazo estendido, por solicitação da Câmara de Vereadores. 

       
Os interessados devem procurar a Central de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), na sede do órgão, que funciona em regime de turnão, até 13h. Há ainda a opção de atendimento nos postos da Sefaz nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), além da Procuradoria Geral do Município (PGM). Quem tiver acesso à internet, pode obter a guia para pagamento, já com o cálculo do desconto, no site da Fazenda Municipal:www.sefaz.salvador.ba.gov.br

O programa prevê a dispensa de multas e juros, por exemplo, para quem tem débitos de impostos municipais, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As exceções são apenas as multas por infração às leis de trânsito ou à legislação ambiental.  Outra vantagem oferecida, no caso de empresas, é o desconto de 50% para o pagamento dos autos de infração lavrados até o dia 31 de agosto por descumprimento de obrigação acessória.

Fonte: SeFaz-Salvador