O item 31.12 da Norma Regulamentadora (NR) 31, que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, teve sua redação alterada para determinar, entre outros aspectos, que as máquinas e implementos devem ser utilizados segundo as especificações técnicas do fabricante e dentro dos limites operacionais e restrições por ele indicados e operados por trabalhadores capacitados, qualificados ou habilitados para tais funções.

(Portaria MTE nº 2.546/2011 - DOU 1 de 16.12.2011)

Fonte: Trabalhista Legisweb