A Secretaria da Fazenda informa que está disponível, no site www.sefaz.pe.gov.br, o novo Formulário de Revisão de Notificação Automática de Débito (NDA). Para ter acesso, basta clicar na ARE Virtual - Formulários - Formulários de ICMS.

Na oportunidade, a Sefaz alerta que o procedimento de Justificativa de Substituição do SEF (Port. 073/2003 e alterações) é um processo diverso da impugnação de NDA (Lei 10.654/91). Portanto, em caso de substituição do SEF, quando da existência de uma Notificação de Débito Automática referente ao período em questão, deve ser solicitada a revisão da notificação alegando os motivos.

Comunicamos, ainda, que o Formulário de autorização para Inclusão/Exclusão de Contador encontra-se disponível também na ARE Virtual - Formulários - Formulários de ICMS. Seu preenchimento é necessário para inclusão ou exclusão do contador como responsável pela empresa no CACEPE, estando, ainda, o serviço disponível no e-Fisco, com o uso de certificação digital.

Fonte: SESCON-PE