Os Decretos 48.770 a 48.778, de 5-1-2012, publicados no DO-RS de 6-1-2012, introduziram as seguinmtes alterações no RICMS-RS:

- Decreto 48.770/2012 - prorroga a suspensão, para o período de 1-1 a 31-3-2012, da condição de que as embalagens utilizadas no acondicionamento das mercadorias devam ser adquiridas de estabelecimento deste Estado, na hipótese de crédito presumido de imposto concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de leite fluido;

- Decreto 48.771/2012 - estabelece que o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, na hipótese de não ocorrência do fato gerador do ICMS que documenta, será previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual;

- Decreto 48.772/2012 - promove ajuste em dispositivo que concede benefício fiscal em operações com bens ou mercadorias destinados às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural;

- Decreto 48.773/2012 - posterga, de 1-1 para 1-7-2012, a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que exercem as atividades econômicas que indica;

- Decreto 48.774/2012 - estabelece que, nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, os contribuintes não emitentes de NF-e podem emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, nas condições que especifica;

- Decreto 48.775/2012 - inclui o Estado do Amapá na substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, e produtos alimentícios;

- Decreto 48.776/2012 - modifica o crédito fiscal presumido de ICMS relativo a bobinas, chapas e tiras de aço, que poderá ser adjudicado pelo adquirente quando essas mercadorias forem recebidas de estabelecimento industrial ao qual tenham sido remetidas, a seu pedido, para fins de beneficiamento, pelo centro de distribuição;

- Decreto 48.777/2012 - concede diferimento parcial do pagamento do imposto, nas saídas internas de ligas de alumínio e partes e acessórios, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de sopradores, pulverizadores, roçadeiras, roçadeiras elétricas, motosserras, lavadoras e perfuradoras; concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de matérias-primas, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de sopradores, pulverizadores, roçadeiras, roçadeiras elétricas, motosserras, lavadoras e perfuradoras;

- Decreto 48.778/2012 - concede, no período de 1 a 31-1-2012, redução de base de cálculo de ICMS de 50% sobre as saídas interestaduais de suínos vivos.

Fonte: ICMS- LegisWeb