O período para adesão ao Ajustar-RS, programa de ajuste de dívidas de ICMS do Governo do Estado, criado pelo Decreto 47.301/2010, vai de 1-7 a 31-8-2010.
 
Os contribuintes podem procurar as repartições da Secretaria da Fazenda ou realizar a adesão pelo site www.sefaz.rs.gov.br.
 
O programa prevê que dívidas de ICMS vencidas até dezembro de 2009 possam ser pagas com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária. Além disso, para pagamentos à vista, há um desconto de 50% sobre o valor da multa que vai diminuindo conforme o número de parcelas que o contribuinte utilizar para regularizar o débito.

Fonte: ICMS-RS LegisWeb