31 jan 2012 - Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31/1, a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com as alterações resultantes das Leis Complementares 127/2007, 128/2008, 133/2009, e 139/2011.
Fonte: IR-LegisWeb
