O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, publicou a Portaria CAT nº 13/2012 (DOE 03.02.2012), para dispor que excepcionalmente, no período de 01.01.2012 a 30.06.2012, a transferência de créditos do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte deverá ser feita observando as disposições constantes da Portaria CAT nº 16/98.

Nota LegisWeb: Esta Portaria entra em vigor em sua data de publicação.

Fonte: ICMS- LegisWeb