Através da Portaria 16, de 9-2-2012, publicada no DO-SP de 10-2-2012, o Coordenador da Administração Tributária disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário aos distribuidores de solventes, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.

Fonte: ICMS- LegisWeb