COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS - Retenções Efetuadas de Pessoa Jurídica de Direito  Privado a Pessoa Jurídica de Direito Privado
Último dia para envio do Comprovante Anual de Rendimentos que trata o art. 12 da IN SRF nº. 459 de 2004, referente aos fatos geradores de 2011.

Nota LegisWeb: O comprovante anual poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico.

COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS - Retenções Efetuadas Sobre Rendimentos Pagos a Pessoa Física
Último dia para envio do Comprovante Anual de Rendimentos que trata o art. 2º da IN RFB nº. 1.215 de 2011, referente aos fatos geradores de 2011.

Nota LegisWeb: A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado no art. 3º, ou fornecer, com inexatidão, o documento a que se refere esta Instrução Normativa, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.

COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS - Retenções Efetuadas por Órgão ou Entidade de Direito  Público a Pessoa Jurídica de Direito Privado
Último dia para envio do Comprovante Anual de Rendimentos que trata o art. 37 da Instrução Normativa nº 1.234/2012 (DOU de 12.01.2012), referente aos fatos geradores de 2011.

Nota LegisWeb: Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer, ao beneficiário do pagamento, cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.

Fonte: IR-LegisWeb