6 mar 2012 - Simples Nacional
Por ter saído com incorreções no seu texto original, publicado em 31-1-2012, foi republicada no Diário Oficial de hoje, 6-3, a Lei Complementar 123, de 14-12-2006, com as alterações das Leis Complementares 127, de 14-8-2007, 128, de 19-12-2008, 133, de 28-12-2009 e 139, de 10-11-2011.
Fonte: IR-LegisWeb
