7 mar 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Decreto 1.488/2012 determina os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR, referente ao exercício de 2012, sendo responsável pelo recolhimento o titular do estabelecimento ou local a que se referir à diligência, devendo observar que a TVFR/2012 terá seu valores estabelecidos em Unidade Fiscal do Município - UFM e em real, observadas as seguintes datas:
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I |
cota única |
até 30/03/2012 |
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II |
1ª parcela |
até 30/03/2012 |
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III |
2ª parcela |
até 30/04/2012 |
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IV |
3ª parcela |
até 30/05/2012 |
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V |
4ª parcela |
até 29/06/2012 |
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VI |
5ª parcela |
até 30/07/2012 |
Fonte: ICMS- LegisWeb
