Desde 02.04.2012, o Governo paranaense disciplinou os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do Estado, revogando as Normas de Procedimento Fiscal nºs 3 e 47/2006.

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 26/2012 - DOE PR de 04.04.2012

Fonte: ICMS-LegisWeb