Por meio da Portaria SCS nº 14/2012 - DOU 1 de 17.04.2012, o Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior instituiu e aprovou o modelo da Carteira Nacional do Artesão e da Carteira Nacional de Trabalhador Manual, que serão emitidas pela respectiva Coordenação Estadual do Artesanato no âmbito do Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab).

Fonte: Trabalhista - LegisWeb