O Governado do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 57.996/2012, altera o art. 30 do Anexo II do RICMS/SP para estabelecer que na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código classificado na NCM 3926.20.00, realizada por estabelecimento fabricante, a base de cálculo do imposto incidente passa a ser reduzida de forma que a carga tributária resulte em 7%; e nas saídas realizadas por estabelecimento atacadista a redução na base de cálculo será reduzida para carga tributária de 12%.

Fonte: ICMS-LegisWeb