A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac, da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 48, publicado no Diário Oficial de hoje, 27-4, alterou a denominação dos códigos de Darf 0312 e 1054, que passam a ser:

– 0312 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário
– 1054 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Tributário

Fonte: IR-LegisWeb