Por meio do Decreto nº 51.627/2010 disponibilizada em Legislação Federal  no Portal LegisWeb, foi aprovado o novo Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI-IV).

O novo Regulamento entrou em vigor hoje, 14.07.2010.

Fonte: ITBI-IV/São Paulo