18 mai 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto 53.151, de 17-5-2012, publicado no DO-MSP de 18-5-2012, foi aprovada a nova regulamentação do ISS, que entra em vigor na data de sua publicação.
Nota LegisWeb: Com esta regulamentação, fica revogado o Decreto 50.896, de 1-10-2009.
Fonte: LegisWeb
