IPI: Republicado decreto para efeito de adequação da redução e do período de aplicação de alíquotas do IPI de bebidas


4 jun 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Decreto nº 7.742/2012 - DOU 1 de 31.05.2012, rep. no de 04.06.2012, que altera a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), foi republicado para fins de supressão da NC 21-3 e alteração de seu Anexo III, que trata da redução de alíquotas do IPI, conforme segue:

Código TIPI

Alíquota (%)

até 30.05.2012

de 31.05 a 30.09.2012

a partir de 1º.10.2012

2202.90.00 Ex 02 (néctares de frutas)

5

0

0

2106.90.10 Ex 01 (concentrados para bebidas)

27

27

20

2106.90.10 Ex 02 (concentrados para bebidas)

40

40

30


Fonte: ICMS-LegisWeb