O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 49.189/2012 (DOE de 06.06.2012), alterou o Regulamento do ICMS para modificar os percentuais de margem de valor agregado (MVA) a serem utilizados pelos contribuintes, no cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, nas operações interestaduais realizadas com:

- vergalhões, classificados nos códigos 7214.20.00 e 7308.90.10, e na posição 7213 da NBM/SH-NCM (Ap. II, Seção III, Item XXVI, “bg” e “bh”);

- mate, classificado na subposição 0903.00 da NBM/SH-NCM (Ap. II, Seção III, Item XXX, “k”, 7).

Fonte: ICMS-LegisWeb