O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 86/2012, altera a Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS, prorrogando para até 31/12/2012 o prazo de entrega de arquivos retificadores, independentemente da autorização da SEFAZ/SP.

Fonte: ICMS-LegisWeb