10 jul 2012 - IR / Contribuições
O Decreto Legislativo 248/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 10-7, aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
O texto do Acordo encontra-se publicado no Diário do Senado Federal de 2-6-2012.
Fonte: IR-LegisWeb