O DF por meio da Portaria Sefaz nº 102/2012 - DO DF de 11.07.2012, alterou diversas disposições da Portaria Sefaz nº 4/2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, instituído pela Lei nº 4.159/2008, e da Portaria Sefaz nº 42/2012, que implementa o bloqueio de créditos de adquirentes, nos termos do inciso II do art. 13 da citada Portaria Sefaz nº 4/2012.

 

Fonte: ICMS-LegisWeb