13 jul 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 46.008/2012 - DOE MG de 13.07.2012, o Fisco mineiro promoveu alterações no regulamento do ITCD em relação à isenção do imposto na transmissão por doação, pagamento e deveres dos contribuintes e responsáveis, cujos efeitos são imediatos.
Fonte: ICMS-LegisWeb
