UF

SIGNATÁRIA
PROTOCOLO ICMS 41/2008

SIGNATÁRIA
PROTOCOLO ICMS 97/2010

Orientação

Acre

NÃO

SIM

O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.

Alagoas

SIM

SIM

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto n° 22984 de 17/10/2012.

Amazonas

SIM

NÃO

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 32.599/2012

Amapá

SIM

SIM

Os novos percentuais de MVA foram regulamentados por meio do Decreto 2939/2012 com efeitos a partir de 01.08.2012.

Bahia

SIM

SIM

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 14.073/2012

Ceará

NÃO

NÃO

Não faz parte dos Protocolos citados

Distrito Federal

SIM

NÃO

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 33.809/2012, com eficácia a partir de 01.09.2012, conforme expresso no referido Decreto.

Protocolo ICMS 61/2012, publicado no DOU de 28.06.2012, que alterou os §§ 2º e 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 41/2008, teve eficácia, no âmbito do Distrito Federal, no período de 01.09.2012 à 31.10.2012 Nova Redação dada Pelo Decreto Nº 33960 DE 26/10/2012

Espírito Santo

SIM

NÃO

No Estado do Espírito Santo, o Protocolo ICMS 61/2012 foi ratificado, por meio do Decreto nº 3.085.R/2012.

Goiás

SIM

SIM

Os novos percentuais de MVA foram regulamentados por meio do Decreto 7699/2012 com efeitos a partir de 01.08.2012.

Prorrogado para 01/12/2012 pelo Despacho Confaz 177 de 10/09/2012

Postergada para dia 01/01/2013 Conforme COMUNICADO 002/2012-SRE

Maranhão

SIM

SIM

Os novos percentuais de MVA foram regulamentados por meio da Resolução Administrativa n° 25/2012, com efeitos a partir de 01.08.2012.ssunto ainda não foi objeto de regulamentação.

Mato Grosso

SIM

SIM

O Estado do Mato Grosso define internamente os percentuais de MVA, não seguindo as margens previstas nos Protocolos.

Mato Grosso do Sul

NÃO

NÃO

Não faz parte dos Protocolos citados

Minas Gerais

SIM

NÃO

De acordo com o E-Comunicado SRE Nº 001/2012, publicado no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 02.08.2012, o Protocolo ICMS 61/2012 será regulamentado mediante Decreto com vigência a partir do dia 1º do segundo mês subsequente ao de sua publicação. Até que haja a regulamentação, portanto, devem continuar a ser utilizados os percentuais de MVA previstos no item 14 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG.

Pará

SIM

NÃO

Alterado pelo Decreto n° 591 / 2012 (DOE de 23.11.2012) , efeitos a partir de 01.08.2012

Paraíba

NÃO

SIM

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 33.122/2012

Paraná

SIM

SIM

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto n° 5725/2012, com efeitos a partir de 01.09.2012.

Pernambuco

NÃO

SIM

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 38.456/2012

Piauí

SIM

SIM

O Estado do Piauí somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS 61/2012 E 62/2012 a partir de 01.01.2013, conforme expresso no Despacho Confaz 145/2012.

Rio de Janeiro

SIM

NÃO

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 43.749/2012 efeito a partir 01/10/2012

Rio Grande do Norte

NÃO

SIM

Os novos percentuais de MVA foram regulamentados por meio do Decreto 22974/2012 com efeitos a partir de 01.10.2012.

Rio Grande do Sul

SIM

NÃO

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 49.399.2012

Rondônia

NÃO

NÃO

Não faz parte dos Protocolos citados

Roraima

NÃO

SIM

O Protocolo ICMS 62/2012 foi incorporado à legislação do Estado de Roraima, pelo Decreto nº 14.385-E/2012, com efeitos a partir da data da ratificação nacional.

Santa Catarina

SIM

SIM

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 1.077/2012

Sergipe

NÃO

SIM

Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº 28.739/2012

São Paulo

SIM

NÃO

O Estado de São Paulo determina a aplicação dos percentuais previstos na Portaria CAT nº 116/2012, para o cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças.

Tocantins

NÃO

SIM

Regulamentado os novos percentuais de MVA, pelo Decreto nº 4.622/2012.