Através do Decreto 32.549, de 20-7-2010, publicado no DO-MRJ de 21-7-2010, foram introduzidas alterações no Decreto 32.250/2010, que regulamentou a NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, modificando o prazo para conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, que passa a ser até o 20º dia seguinte ao da sua emissão, observando-se que este prazo não deve ultrapassar o dia cinco do mês seguinte ao mês de competência.

Fonte: ISS/RJ