Por meio da Resolução CONTRAN nº 417/2012 - DOU 1 de 13.09.2012,  foi alterada parte da Resolução CONTRAN n° 405/2012, que estabelece os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional.

As alterações referem-se:
a) à inclusão dos §§ 7º e 8º no art. 6º, determinando que a fiscalização punitiva ocorrerá nas rodovias federais a serem definidas pelo Ministério dos Transportes e o Ministério do Trabalho e Emprego;
b) à revogação do §5º do art. 2º que trazia o rol de documentos (diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo fornecida pelo empregador ou ficha de trabalho do autônomo) que serviriam para fins de autorização de transporte de carga comercial.

Fonte: LegisWeb