Por meio do Decreto nº 7.802/2012 - DOU 1 de 14.09.2012, foi alterada a redação do Decreto nº 5.342/2005, que regulamentou a Lei nº 10.891/2004, a qual instituiu a “bolsa-atleta” para, entre outras condições, estabelecer novas regras necessárias à habilitação do benefício nas categorias atleta de base, atleta estudantil, atleta nacional, atleta internacional, atleta olímpico ou paraolímpico e atleta pódio.

Fonte: LegisWeb