Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 89/2012 foi alterado o do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 99/2011, que dispõe sobre as regras de preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A alteração refere-se ao Anexo XIII, que estabelece os códigos de receita para as contribuições previdenciárias patronais dos servidores públicos, pensionistas, e das incidentes sobre a receita bruta em serviços e indústrias, dentre outros.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação 1 1661/01 Decendial A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS - Servidor Civil Ativo 2 1690/01 Decendial A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança 3 1690/02 Mensal A partir de janeiro de 2011 CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança 4 1700/01 Decendial A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS - Servidor Civil Inativo 5 1717/01 Decendial A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS - Pensionista Civil 6 1723/02 Mensal De janeiro de 2011 até julho de 2012 CPSS -Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 7 1723/03 Decendial A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 CPSS -Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 8 1730/02 Mensal De janeiro de 2011 até julho de 2012 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 9 1730/03 Decendial A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 10 1752/02 Mensal De janeiro de 2011 até julho de 2012 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 11 1752/03 Decendial A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 12 1769/01 Decendial A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS -Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 13 1781/01 Decendial A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS -Patronal -Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária 14 1808/01 Decendial A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS -Patronal -Decisão Judicial Mandado de Segurança -Operação Intra-Orçamentária 15 1808/02 Mensal A partir de janeiro de 2011 CPSS -Patronal -Decisão Judicial Mandado de Segurança -Operação Intra-Orçamentária 16 1814/01 Decendial A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS -Patronal -Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 17 1837/02 Mensal De janeiro de 2011 até julho de 2012 CPSS -Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária 18 1837/03 Decendial A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 CPSS -Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária 19 2985/01 Mensal A partir de dezembro de 2011 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Serviços 20 2991/01 Mensal A partir de dezembro de 2011 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Indústria

Fonte: LegisWeb