Através da Lei nº 12.716/2012 - DOU 1 de 24.09.2012, foi autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos na Lei nº 11.196/2005 e mediante suspensão temporária, para o município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos.

Fonte: LegisWeb