O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução SEFAZ nº 539 de 15.10.2012 (DOE de 18.10.2012), dispensa da entrega do Arquivo Eletrônico (MFD), os contribuintes obrigados a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Também ficam dispensados os contribuintes que aderirem voluntariamente à EFD.

Nota LegisWeb: Esta dispensa entra em vigor a partir de 18.10.2012.

Fonte: ICMS-LegisWeb