Por meio do Decreto nº 7.852/2012 - DOU 1 de 03.12.2012, foi alterado o Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza para 15 anos de idade.

Fonte: LegisWeb