Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.304/2012 - DOU 1 de 04.12.2012, foi alterado os arts. 4º e 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.289/2012, que estabelece os procedimentos necessários à habilitação de que tratam os arts. 5º a 9º do Decreto nº 7.578/2011, para fins de gozo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 3º, 4º e 7º ao 15 da Lei nº 12.350/2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014.

Além das referidas alterações, a norma em referência revogou os §§ 4º a 6º do art. 4º da referida Instrução Normativa RFB nº 1.289/2012.

Fonte: IR-LegisWeb