Através do Decreto 49.928, de 3-12-2012, publicado no DO-RS de hoje, 4-12, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul introduziu alteração no Decreto 49.714, de 18-10-2012, que instituiu o Programa "Em Dia 2012" para regularização de débitos de ICMS, prorrogando, até 21-12-2012, o prazo para adesão e o pagamento da parcela inicial ou da quitação, integral ou parcial.

Fonte: ICMS-LegisWeb