Por meio do Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 03.12.2012, foi alterado o Convênio ICMS nº 11/2009, que autorizou Estados a instituir programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, especialmente para autorizar o Estado do Rio Grande do Norte a prorrogar até 20 de dezembro de 2012 o prazo previsto para o requerimento do parcelamento, com efeitos desde 1º de dezembro de 2012.

Fonte: ICMS-LegisWeb