Benefício Previdenciário: Alteradas normas que tratam de recurso no processo administrativo previdenciário


13 dez 2012 - Trabalho / Previdência

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Através da Instrução Normativa INSS nº 63/2012  - DOU 1 de 13.12.2012, foi revogado o parágrafo único do art. 642 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, o qual determinava que, na fase recursal, em caso de morte do interessado, se existisse outro benefício concedido ao recorrente e havendo o reconhecimento do benefício recorrido após decisão de única ou última e definitiva instância, seria facultado ao beneficiário que deu prosseguimento ao recurso do segurado o direito de optar pelo benefício maior.


Fonte: LegisWeb