A entrada em vigor da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) 19/12 foi adiada para o dia 1° de maio de 2013.

A entrada em vigor da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) 19/12 foi adiada para o dia 1° de maio de 2013. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) durante a reunião do último dia 21. O Ajuste SINIEF 27/12, que trata do adiamento, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 deste mês.

Fonte: ICMS-LegisWeb