Por meio do Decreto nº 49.983/2012 (DOE de 27.12.2012), o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, alterou o Regulamento do ICMS, para reduzir de 17% para 12% a alíquota interna de ICMS aplicável à semirreboques e caminhões "dumpers", classificados, respectivamente, nas subposições 8716.3 e 8704.10 da NMB/SH-NCM. (Apêndice I, Seção II, Item XXXIV)

Além disso, esta norma promoveu ajuste técnico relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD para dispor que os contribuintes ficam obrigados à EFD conforme o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual, que pode ser verificado na Instrução Normativa DRP 45/1998, Título I, Capítulo LI, Seção 1.0. (Livro II, artigo 181, nota 04)

Fonte: ICMS-LegisWeb