O Decreto nº 7.877/2012 - DOU 1 de 28.12.2012, alterou a redação de alguns artigos e do Anexo II do Decreto nº 7.828/2012, o qual regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, devida, entre outras, pelas empresas de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e as que fabricam alguns dos produtos classificados na lista TIPI.

Entre as alterações efetuadas, verifica-se a divulgação do novo Anexo II do Decreto nº 7.828/2012, o qual relaciona os produtos da lista TIPI incluídos na desoneração da folha de pagamento a partir de 1º.01.2013.

 

Fonte: LegisWeb