A Instrução Normativa 1.312/2012, publicada no Diário Oficial da União de 31-12, consolida, conforme alterações da Lei 12.715/2012, as disposições sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Fonte: IR-LegisWeb