A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro já disponibilizou, pela internet, a consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro para as micro e pequenas empresas, que precisem regularizar suas pendências para o ingresso no regime tributário do Simples Nacional. A opção pelo regime tributário deverá ser feita até o próximo dia 31 de janeiro. Ao fazer a consulta no site, as empresas receberão orientações sobre como regularizar as pendências.

http://www.fazenda.rj.gov.br/projetoSN/br/gov/rj/sef/sn/web/ConsultaPendOpcaoAnual/ConsultaPendOpcaoAnualController.jpf

Fonte: IR-LegisWeb