Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2013 - DOU 1 de 07.01.2013, foi incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço "Alteração de Dados Bancários para Restituição e Ressarcimento".

O acesso a essas informações poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), na forma do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010.

Fonte: IR-LegisWeb