Por meio da Portaria MTE nº 100/2013 - DOU 1 de 18.01.2013, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou a redação da Norma Regulamentadora (NR) 30, a qual tem como objetivos a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários, para determinar que é obrigatória a constituição de Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB), a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 100 de arqueação bruta (AB).

 

Fonte: LegisWeb