ï»Através do decreto 1.357 de 20.01.2013, foi instituído a obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquota na entrada do Estado de Santa Catarina relativo à mercadorias destinadas à indústria ou comércio, provenientes de outra unidade da Federação.

ï»O referido ato institui, também, o diferencial de alíquotas relativo às entradas de mercadorias destinadasao ativo imobilizado ou uso e consumo para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional

Fonte: SEF - SC