Através da Instrução Normativa SEF 001/2013 (DOE de 06.02.2013), o Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, alterou a IN SEF nº 39/2012, que dispõe sobre os procedimentos para fins de levantamento e recolhimento do ICMS em relação ao estoque de cosméticos e perfumaria e de materiais de construção, incluídos no regime da substituição tributária a partir de 01.11.2012.

Foi prorrogado para 08.02.2013 o prazo para que seja reconhecido e processado o pedido do parcelamento, sob a condição que o pagamento da primeira parcela tenha ocorrido nos seguintes prazos:

- 27.12.2012, para o contribuinte com atividade principal de atacadista;

- 28.01.2013, para o contribuinte das demais atividades;

Fonte: ICMS-LegisWeb