Através do Decreto nº 1.605/2013 (DOE de 06/02/2013), o Governador do Estado do Mato Grosso, alterou o RICMS/MT, alterando a redação da alínea “b” do inciso I e da alínea “b” do inciso VIII do artigo 49.

Com a alteração, a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, fica restrita às operações destinadas a contribuintes do ICMS.

Assim, nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS, deverá ser aplicada a alíquota interna prevista para a operação no Estado do Mato Grosso.

O Decreto ainda convalida as operações realizadas entre 01.01.2013 a 07.02.2013, que tenham sido realizadas com a aplicação da alíquota de 4%.

Fonte: ICMS-LegisWeb