Por meio da Portaria CAT nº 15/2013 - DOE SP de 22.02.2013, foram alterados diversos dispositivos relativos à emissão da NF-e e do Danfe, que dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão, a autorização de uso e a obrigatoriedade de manifestação do destinatário sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e, entre outras.

 

Fonte: ICMS-LegisWeb