Por meio da Medida Provisória nº 608/2013 - DOU 1 de 1º.03.2013, a partir de 1º.01.2014, as instituições financeiras, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar crédito presumido a partir de provisões para créditos de liquidação duvidosa, em cada ano-calendário, quando apresentarem de forma cumulativa, no ano-calendário anterior:

a) créditos de diferenças temporárias, oriundos de provisões para crédito de liquidação duvidosa; e

b) saldo de prejuízo fiscal acumulado.

 

 

Fonte: ICMS-LegisWeb